Sim, de acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), todos os cidadãos brasileiros do sexo masculino são obrigados a realizar o alistamento militar no ano em que completam 18 anos, independentemente de condições de saúde. No entanto, o artigo 28 da referida lei prevê que cidadãos julgados inaptos para o serviço militar por incapacidade física ou mental definitiva ficam isentos dessa obrigação. O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano (de janeiro a junho) em que o cidadão atinge a maioridade.
Consequências de Não Realizar o Alistamento Militar
Deixar de realizar o alistamento pode trazer sérias restrições legais, incluindo:
- Impossibilidade de emitir passaporte;
- Impedimento de ingressar em cargos ou funções públicas;
- Proibição de matrícula em instituições de ensino;
- Dificuldades para obter carteira profissional;
- Impossibilidade de receber benefícios assistenciais ou previdenciários;
- Outras implicações legais que podem prejudicar o pleno exercício da cidadania.
Passo a Passo para o Alistamento Militar de Autistas
1. Acesse o Portal de Alistamento Online
- Clique no link: alistamento.eb.mil.br.
- Realize o cadastro inicial e siga as instruções para preencher o formulário.
2. Preencha o Requerimento de Notoriamente Incapaz
- Preencha e assine o Requerimento de Notoriamente Incapaz, disponível no site da Junta de Serviço Militar (JSM) e aqui.
- Caso o autista seja incapaz de assinar, o documento deve ser assinado por seu representante legal, tutor ou curador, mediante apresentação de documentação que comprove essa condição.
3. Obtenha o Atestado Médico de Notoriamente Incapaz
4. Compareça à Junta de Serviço Militar (JSM)
- Leve os seguintes documentos à JSM mais próxima:
- Requerimento de Notoriamente Incapaz para o Serviço Militar, devidamente preenchido e assinado;
- Atestado Médico de Notoriamente Incapaz para o Serviço Militar;
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e duas fotos 3x4).
- Caso o autista seja incapaz de comparecer pessoalmente, o responsável legal pode representá-lo, apresentando a devida documentação comprobatória (curatela ou tutela).
5. Finalize o Alistamento e Solicite a Dispensa
- Realize o alistamento, preferencialmente online, para facilitar o processo e obtenha uma cópia do comprovante.
- Após análise, a Junta Militar confirmará a dispensa por incapacidade e emitirá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Orientações Finais
O cumprimento dessa obrigação legal é essencial, mesmo que o autista seja dispensado do serviço militar. Em caso de dúvidas ou dificuldades no processo, procure:
Regularizar a situação militar é uma etapa importante para garantir os direitos civis e evitar impedimentos futuros.
Caso você enfrente qualquer problema ou tenha algum direito negado, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos à disposição para analisar sua situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. Clique aqui para falar com um de nossos especialistas!!!