Sim, pessoas autistas são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei Berenice Piana, no §2º do artigo 1º, dispõe de forma explícita nesse sentido: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”
Portanto, embora o autismo não seja classificado como uma deficiência do ponto de vista médico, pois é entendido principalmente como um transtorno do desenvolvimento, legalmente ele é reconhecido como deficiência. Isso garante aos autistas o direito a políticas afirmativas previstos na legislação brasileira.
Autistas têm direito de concorrer como PCD em concurso público?
Sim, como vimos acima, autistas são considerados PCDs para todos os efeitos legais. Assim, podem e devem concorrer à reserva de vaga em concurso público.
No entanto, para que uma pessoa autista possa concorrer como PCDs, ela precisa atender aos requisitos do edital do concurso, que normalmente se resumem a apresentar um laudo médico que comprove a condição de autista, conforme as exigências específicas de cada concurso (No estado de São Paulo, a validade do laudo é indeterminada.) O laudo deve ser emitido por médico especialista, de forma a atestar que o autismo se caracteriza como uma deficiência que impacta as atividades da vida cotidiana.
Autista tem direito à reserva de vaga em empresas privadas, garantido pela Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)?
Sim, a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) assegura que empresas com 100 ou mais empregados reservem uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência. Com a promulgação da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou a ser reconhecido legalmente como deficiência, o que garante aos autistas o direito de concorrer às vagas reservadas em empresas privadas, assim como outras pessoas com deficiência.
Esse reconhecimento legal visa promover a inclusão social e profissional dos autistas, proporcionando-lhes igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. A reserva de vagas não apenas cumpre uma obrigação legal, mas também contribui para a diversidade e o fortalecimento das empresas, ao permitir que diferentes habilidades e perspectivas sejam levadas em consideração. Assim, a inclusão dos autistas representa um avanço importante na busca por uma sociedade mais justa e igualitária.