Sim, mesmo que o medicamento seja prescrito por um médico particular, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura às pessoas com autismo o direito aos medicamentos necessários ao tratamento. A alínea "d" do inciso III do artigo 3º da referida lei é clara:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
[...]
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
d) os medicamentos;
É importante destacar que a receita pode ser emitida por um médico particular, mas deve conter o nome genérico do medicamento, sem mencionar marcas comerciais.
Passos para Obter o Medicamento pela Rede Pública
- Cartão do SUS:
Antes de tudo, é necessário possuir o cartão do SUS. Caso ainda não tenha, você pode se cadastrar pelo aplicativo Conecte SUS ou pelo site oficial. - Documentação Necessária:
Com o cartão do SUS em mãos, dirija-se à Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima e apresente:- A receita médica (emitida nos últimos meses);
- O relatório ou laudo médico;
- Um documento de identificação da pessoa autista e do responsável pela retirada do medicamento.
- Localização do Medicamento:
Se o medicamento não estiver disponível na unidade, o sistema poderá indicar a UBS mais próxima que o possui. - Outros Programas de Medicamentos:
Caso o medicamento não esteja disponível na UBS, você pode verificar programas como:- Programa Farmácia Popular;
- Dose Certa (Estado de São Paulo);
- Farmácia de Alto Custo.
Para medicamentos de alto custo, peça ao médico que preencha o formulário específico disponível no site da Secretaria de Saúde. - Requerimentos e Judicialização:
- Se o acesso ao medicamento for negado, apresente um requerimento administrativo à Secretaria de Saúde municipal ou estadual.
- Em caso de recusa, recorra ao Judiciário para assegurar esse direito. A judicialização é especialmente necessária para medicamentos que não estão disponíveis na rede pública.
Conclusão
Se você é pai ou mãe de uma pessoa autista, é essencial buscar atendimento especializado para garantir o acesso aos medicamentos e proteger os direitos do seu filho. Não hesite em recorrer a um advogado qualificado para auxiliar no processo, caso seja necessário.
Caso você enfrente qualquer problema ou tenha algum direito negado, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos à disposição para analisar sua situação e garantir que seus direitos sejam respeitados. Clique aqui para falar com um de nossos especialistas!!!